Introdução Sistema de informação – noção usada; Sistemas de justiça civil; II.I. Estrutura tipo da carreira judiciária e métodos de trabalho Estrutura tipo da carreira judiciária e dos métodos de trabalho na mesma; Sistema de fontes de direito e sua hierarquia; Métodos e sistemas de pensamento jurídico e de resolução de casos. II.II. Sistema de fontes de direito e sua hierarquia II.III. Métodos e sistemas de pensamento jurídico e de resolução de...

A Revista JULGAR Online é uma revista jurídica (julgar.pt). Trata-se de um projeto paralelo à Revista JULGAR em papel, sendo diferentes os artigos de cada uma destas publicações. Procurou-se dar resposta à necessidade de divulgar artigos jurídicos de forma gratuita, com acesso livre e global. O primeiro artigo da Revista JULGAR Online foi publicado em fevereiro de 2009. Outros se seguiram (quase duas centenas) em cadência regular. Quando houve oportunidade e o interesse de certo...

Resumo: a Directiva 2012/13/UE de 22 de Maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, é uma das medidas do Roteiro para o Reforço dos Direitos Processuais dos Suspeitos ou Acusados em Processos Penais, estabelecendo objectivos concretos a vários níveis, (para reforço do princípio do reconhecimento mútuo), sendo evidente a influência da jurisprudência do TEDH no seu texto. Apesar de Portugal não ter transposto a Directiva, decorre das normas aqui previstas que...