Emídio Rangel foi condenado no 5.º Juízo Criminal de Lisboa como autor material de dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, previstos e punidos pelos artigos 187.º, n.º 1 e 183.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código Penal (CP), na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de € 20,00, no montante global de € 6 000,00 e, subsidiariamente, na pena 200 dias prisão, nos termos do art. 49.º, n.º 1 do CP. Foi ainda condenado, enquanto demandado, a pagar aos...

O presente texto tem por objeto o tema da independência do poder judicial, revisitado em face da manifesta pertinência do estatuto e do papel do poder judicial nas democracias liberais do nosso tempo. A independência do poder judicial constitui um dos elementos clássicos do princípio do Estado de Direito democrático (art. 2.º da CRP), que a Constituição garante em termos exigentes (arts. 203.º e 217.º), sendo um dos pressupostos da própria ideia de justiça e de garantia dos...

Resumo: Não se reconhece um “princípio geral de não restituição dos alimentos”. Em lugar deste suposto “princípio geral”, devem ser aplicadas as regras do enriquecimento sem causa, que têm a plasticidade suficiente para impedir a restituição dos alimentos efetivamente devidos, pagos e consumidos, mas também justificam a devolução dos montantes mal calculados que se traduziram num enriquecimento atual do credor, à custa do devedor. O art. 2007.º, n.º 2, CCiv prevê uma...