1. Introdução e Metodologia A reforma dos sistemas de justiça tem estado na ordem do dia, quer em Portugal, quer na generalidade dos países europeus, designadamente nos estados membros da União Europeia. Alterações profundas foram introduzidas ao nível de arquitectura judiciária em vários estados e noutros está iminente a sua introdução. Alterações profundas foram, igualmente, implementadas ou estão iminentes no que concerne ao próprio funcionamento dos tribunais ao nível...

Sumário 1. Introdução 2. O envelhecimento nas sociedades desenvolvidas 3. A desadequação dos institutos da interdição e da inabilitação aos casos de capacidade diminuída 4. A ordem internacional. O direito comparado: o caso francês e o caso alemão 5. O direito português, perspetivas futuras 6. O novo instituto proposto: o direito de representação 7. Considerações...

1. Tributos e impostos No seu sentido etimológico, procedendo do latim tributum, o tributo remete-nos para algo que é concedido ou rendido por obrigação ou necessidade. Por exemplo, em outros tempos, foi o nome dado ao valor pago por um território ou povo a outro, como sinal da sua dependência. Na Roma Antiga era o pagamento realizado pelos vencidos ao vencedor e, por vezes, uma espécie de prestação para despesas de guerra. O conceito propriamente dito não nos é adiantado pela...