SUMÁRIO: 1. O caso apreciado e decidido pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2015. 2. (Cont.) Os argumentos deduzidos pelos Conselheiros Ana Paula Boularot e Fernando Pinto de Almeida. 3. (Cont.) Os contra-argumentos deduzidos pelo Conselheiro Júlio Gomes. 4. O problema das fianças intrafamiliares no direito comparado. 5. Os ponto de partida para a construção de critérios de decisão constitucionalmente adequados. O caso das fianças intrafamiliares como um...

(Nota: à anotação que os autores fazem ao AUJ n.º 4/2014 seguiu-se, em 2020, a anotação ao AUJ n.º 4/2019, que se encontra nesta ligação.) *** I. O Acórdão e o objecto do comentário No Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) debruça-se sobre a posição jurídica do beneficiário de uma promessa de transmissão (meramente obrigacional) da propriedade de uma fracção autónoma de um prédio urbano em regime de propriedade...

Sumário: 1. Introdução. 2. Razão de ordem. 3. Princípio da Precaução. 3.1 Conceito. 3.2 Precaução e direito da União Europeia. 3.3 Precaução e prevenção. 3.4 Valor normativo e influência na responsabilidade civil. 3.4.1 – Ilicitude e culpa. 3.4.2 – Dano. 3.4.3 – Nexo de causalidade. 4 – Conclusões...