Resumo: com este texto, propomo-nos fazer uma breve abordagem da doutrina da perda de chance em sede de responsabilidade civil, tendo em especial atenção os contributos mais recentes da Doutrina e Jurisprudência nacionais. Nesse percurso, tentaremos destacar as caraterísticas essenciais da figura e os critérios propostos para a sua aplicação, quer ao nível da fundamentação […]

Resumo: o texto incide sobre a responsabilidade das operações não autorizadas no online banking. Aborda o âmbito de aplicação do RSP, os seus conceitos fundamentais, a autorização das operações de pagamento, com ênfase nas formas de autenticação, as obrigações do prestador de serviços de pagamento e do utilizador. Centra-se, depois, na responsabilidade pela execução de […]

Resumo: o autor começa por abordar as dificuldades geradas pela ausência de uma definição legal da figura do bullying, salientando a insuficiência do recurso aos tipos criminais para a delimitação dos respetivos contornos, bem como a necessidade de não considerar o fenómeno como exclusivo das relações entre os menores. Dando nota dos avanços já operados […]

Resumo: as normas do RJMA que preveem o internamento compulsivo do maior acompanhado, enquanto medidas legislativas privativas da liberdade física, violam os preceitos constitucionais que imperam no contexto das restrições dos direitos fundamentais. Tal decorre, quer de uma interpretação mais estrita, com base no princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade, quer de […]