Resumo: A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2019/1023. Um dos aspetos em que se encontram maiores alterações diz respeito aos quóruns de aprovação de um plano de recuperação apresentado num PER. A forma como a Diretiva foi transposta quanto, em particular, à formação de categorias […]
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The new face of spanish insolvency law: the restructuring framework
Abstract: The text provides a general and comprehensive description of the new Spanish legal framework for preventive restructuring proceedings Keywords: insolvency proceedings in Spanish law, implementation of the EU Directive, Spanish Restated Insolvency Act, judicial supervision, characteristics, moratorium, likelihood of insolvency, imminent insolvency, restructuring plans, affected claims, universality, executory contracts, formation of classes, approval, majority, […]
Reconhecimento de decisões, atos autênticos e acordos em matéria matrimonial no Regulamento Bruxelas II ter
Sumário: O Regulamento Bruxelas II ter reformula e substitui o Regulamento Bruxelas II bis e, a partir de 1 de agosto de 2022, as suas normas serão aplicáveis. O presente artigo visa analisar as normas uniformes de reconhecimento de decisões, atos autênticos e acordos em matéria matrimonial estabelecidas por este Regulamento. Palavras-chave: Regulamento Bruxelas II […]
O regime comum de reconhecimento e execução de decisões estrangeiras em matéria de responsabilidade parental na revisão do Regulamento Bruxelas II bis
Resumo: o Regulamento (EU) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho 2019, procede a uma significativa alteração do modelo de execução de decisões em matéria de responsabilidades parentais proferidas no espaço da União Europeia, no sentido do alargamento da execução automática, antes prevista apenas para as decisões sobre o direito de visita e o regresso […]