Aspetos remuneratórios, Equipamentos e Despesas no Teletrabalho: Que Questões? Que soluções?

| Fevereiro de 2023

Temos em vista, com o tema delimitado no título supra transcrito, antes de mais, os aspetos remuneratórios envolvidos pelo regime do teletrabalho, tal como ficou regulado após a recente alteração introduzida pela Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro. Ora, sendo esta modalidade de contrato de trabalho um contrato formal, sujeito – para ser válido […]

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A Obrigação de Conformidade e a Transferência do Risco na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

| Janeiro de 2023

Resumo: Neste estudo analisamos o regime da compra e venda internacional à luz da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG) sob a perspetiva da obrigação de conformidade da mercadoria e da distribuição do risco entre vendedor e comprador. Com esta análise pretendemos contribuir para uma perspetiva integrada à interpretação […]

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Igualdade de gênero no acesso às funções públicas: uma análise do caso Emel Boyraz v. Turquia

Resumo: O artigo aprecia a concretização do princípio da igualdade e da não discriminação de gênero no acesso às funções públicas, a partir da análise do julgamento proferido pelo TEDH no caso Emel Boyraz v. Turquia. Correlaciona-se o referido precedente com outros julgamentos anteriores do TEDH sobre o tema, para demonstrar a evolução jurisprudencial e […]

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