Temos em vista, com o tema delimitado no título supra transcrito, antes de mais, os aspetos remuneratórios envolvidos pelo regime do teletrabalho, tal como ficou regulado após a recente alteração introduzida pela Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro. Ora, sendo esta modalidade de contrato de trabalho um contrato formal, sujeito – para ser válido […]
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Paradigma da Nova Lei Brasileira da Alienação Parental – Reforçando os afetos
Resumo: A alienação parental sempre foi um tema controverso, mas foi no Brasil que surgiu a primeira Lei da alienação Parental, em 2010. Desde 2018 a Abril de 2022 foi intenso, crescente e controverso o debate em torno da manutenção da Lei da Alienação Parental, trazido a lume o argumento da lei pró-pedófila, sucedendo-se várias […]
A Obrigação de Conformidade e a Transferência do Risco na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Resumo: Neste estudo analisamos o regime da compra e venda internacional à luz da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG) sob a perspetiva da obrigação de conformidade da mercadoria e da distribuição do risco entre vendedor e comprador. Com esta análise pretendemos contribuir para uma perspetiva integrada à interpretação […]
Igualdade de gênero no acesso às funções públicas: uma análise do caso Emel Boyraz v. Turquia
Resumo: O artigo aprecia a concretização do princípio da igualdade e da não discriminação de gênero no acesso às funções públicas, a partir da análise do julgamento proferido pelo TEDH no caso Emel Boyraz v. Turquia. Correlaciona-se o referido precedente com outros julgamentos anteriores do TEDH sobre o tema, para demonstrar a evolução jurisprudencial e […]