Assim, se para alguns atentados aos bens (como, entre nós, o dano negligente) basta o simples ressarcimento do prejuízo causado, subordinado ao regime do direito civil, para outras situações, o legislador cria crimes, dado não existirem outros meios menos restritivos de obstar à sua verificação. Existem assim uma série de crimes patrimoniais, quase todos com […]
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O papel do juiz no cumprimento das obrigações: a sanção pecuniária compulsória
Resumo: A sanção pecuniária compulsória constitui uma figura jurídica com relevância jurisdicional por emergir da função de julgar no âmbito do cumprimento das obrigações. O presente artigo aborda a sanção pecuniária compulsória, nas modalidades judicial e legal, e pretende constituir uma ferramenta útil para a sua aplicabilidade nos tribunais. Palavras-chave: cumprimento das obrigações; sanção pecuniária […]
O Hodierno Princípio da Cooperação- Um Convite à Reforma do Processo Civil Moçambicano
Sumário: I- Breve Contextualização; II- O hodierno Princípio da Cooperação Processual; III- A Cooperação como um dever das partes; IV- A Cooperação como um dever do juiz; e V- Considerações finais. Resumo: O presente artigo incide sobre o princípio da cooperação processual, trave-mestra do hodierno processo civil, nomeadamente a sua aplicabilidade como dever que recai […]
Consumidor/segurado: A parte débil na tríade do contrato de seguro do Ramo Vida. Deveres de Informação do Segurador no Contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida e Consequências da Falta de Cumprimento de Tais Deveres.
O tema que me proponho tratar convoca-nos para a sociedade de consumo em que vivemos, onde os inúmeros contratos que subscrevemos são previamente redigidos pelo “agente económico mais forte”, encontrando-se a autonomia privada manifestamente diminuída. Tal situação agrava-se quando estamos perante “bens ou serviços fundamentais para o bem-estar do indivíduo, em que o mesmo está […]