Resumo: O presente trabalho corresponde ao relatório concernente à Unidade Curricular de Direito Constitucional Avançado do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Universidade Lusíada de Lisboa. Recuperando a temática, que desde logo nos suscitou interesse no primeiro ano da licenciatura, é nosso intento elaborar uma triagem crítica da doutrina portuguesa mais relevante e, num quadro intermédio […]

Temos em vista, com o tema delimitado no título supra transcrito, antes de mais, os aspetos remuneratórios envolvidos pelo regime do teletrabalho, tal como ficou regulado após a recente alteração introduzida pela Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro. Ora, sendo esta modalidade de contrato de trabalho um contrato formal, sujeito – para ser válido […]

Resumo: A alienação parental sempre foi um tema controverso, mas foi no Brasil que surgiu a primeira Lei da alienação Parental, em 2010. Desde 2018 a Abril de 2022 foi intenso, crescente e controverso o debate em torno da manutenção da Lei da Alienação Parental, trazido a lume o argumento da lei pró-pedófila, sucedendo-se várias […]

Resumo: Neste estudo analisamos o regime da compra e venda internacional à luz da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG) sob a perspetiva da obrigação de conformidade da mercadoria e da distribuição do risco entre vendedor e comprador. Com esta análise pretendemos contribuir para uma perspetiva integrada à interpretação […]