Resumo: O artigo aprecia a concretização do princípio da igualdade e da não discriminação de gênero no acesso às funções públicas, a partir da análise do julgamento proferido pelo TEDH no caso Emel Boyraz v. Turquia. Correlaciona-se o referido precedente com outros julgamentos anteriores do TEDH sobre o tema, para demonstrar a evolução jurisprudencial e […]

Assim, se para alguns atentados aos bens (como, entre nós, o dano negligente) basta o simples ressarcimento do prejuízo causado, subordinado ao regime do direito civil, para outras situações, o legislador cria crimes, dado não existirem outros meios menos restritivos de obstar à sua verificação. Existem assim uma série de crimes patrimoniais, quase todos com […]

Resumo: A sanção pecuniária compulsória constitui uma figura jurídica com relevância jurisdicional por emergir da função de julgar no âmbito do cumprimento das obrigações. O presente artigo aborda a sanção pecuniária compulsória, nas modalidades judicial e legal, e pretende constituir uma ferramenta útil para a sua aplicabilidade nos tribunais. Palavras-chave: cumprimento das obrigações; sanção pecuniária […]

Sumário: I- Breve Contextualização; II- O hodierno Princípio da Cooperação Processual; III- A Cooperação como um dever das partes; IV- A Cooperação como um dever do juiz; e V- Considerações finais. Resumo: O presente artigo incide sobre o princípio da cooperação processual, trave-mestra do hodierno processo civil, nomeadamente a sua aplicabilidade como dever que recai […]