Ao longo da presente pesquisa incidiremos, de modo geral, sobre o papel do advogado no emergente ramo da “justiça adaptada a crianças” e, em especial, sobre a natureza, obrigações e consequências práticas erigidas em torno da sua ingerência processual, consoante postulado pela Lei nº 169/99, de 14 de setembro, Lei Tutelar Educativa, doravante LTE. Procuraremos, […]
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Os poderes de gestão processual do juiz presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Resumo: Através do presente trabalho identificam-se, enquadram-se e analisam-se criticamente os poderes de gestão processual do juiz presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Sumário: I – Introdução. II – O enquadramento legal da figura do juiz presidente dos TAF. III – O modelo de gestão adoptado e em que se insere a figura do juiz […]
O interesse em agir no processo cível. Em especial, nas ações de simples apreciação.
Resumo: O presente estudo pretende ser uma exposição atualizada acerca das principais cambiantes do pressuposto processual do interesse em agir no direito processual civil moderno, acompanhando a evolução doutrinária de tal pressuposto processual e a aplicação que lhe é dada pelos Tribunais Superiores. Por convocar maiores problemas técnico-jurídicos, será dada especial atenção ao interesse processual […]
Comentários preliminares à Proposta de Lei n.º 92/XIV/2ª e a algumas modificações que ela pretende introduzir na ação declarativa comum: em especial, o alargamento das funções da réplica, o fomento da inquirição por acordo das partes e a possibilidade de prolação de sentenças orais, com fundamentação por remissão
Resumo: Com o presente trabalho, pretendemos analisar, de uma perspetiva crítica, a redação que a Proposta de Lei n.º 92/XIV/2ª pretende introduzir quanto aos n.ºs 1 e 2 do artigo 265.º, ao n.º 3 do artigo 517.º, ao n.º 1 do artigo 584.º e aos n.ºs 7 e 8 do artigo 607.º do Código de […]