Resumo: Pretende-se avaliar a aplicação da Convenção sobre a protecção de adultos em Portugal, em particular em sede de reconhecimento e execução de medidas estrangeiras. O propósito é identificar as principais dificuldades entre a compatibilidade dos efeitos de reconhecimento automático das medidas estrangeiras com a medida de salvaguarda prevista no Código Civil, discutindo-se, consequentemente, as […]
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Breve enquadramento histórico do Genocídio como crime de Direito Internacional
Quando em 1944 o advogado polaco Richard Lemkin cunhou a palavra genocídio no seu livro “Axis Rule in Occupied Europe”, referindo-se, desse modo, aos crimes e atrocidades cometidos pelos Nazis contra os Judeus, ele estava, indirectamente, a responder a Winston Churchil quando este se reportou a tal conduta criminosa como “the crime without a name”. […]
Conferência da Revista JULGAR – Insolvência – 01/07/2022 – Casa do Juiz
Realizar-se-á no próximo dia 1 de julho, no auditório da Casa do Juiz, em Bencanta (mapa), uma conferência organizada pela Revista JULGAR, essencialmente dedicada às recentes alterações do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. A participação depende de inscrição, que é gratuita e está disponível na seguinte ligação: [inscrição].
A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho 2013-2021: de iure condito e de iure condendo
Em 2013 foi introduzido no ordenamento jurídico (laboral) português uma nova ação -de reconhecimento da existência de contrato de trabalho– cujo interesse e atualidade mereceram e abordado em intervenção, logo em 2015, no âmbito de conferência que sobre a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, no Centro de Estudos Judiciários (no âmbito […]