Resumo: o autor analisa o sistema de promoção dos juízes portugueses aos tribunais de segunda instância, desde logo no que diz respeito ao seu anterior, atual e futuro quadro constitucional e legal, fazendo uma apreciação crítica da forma como tem sido concretizado esse sistema pelo Conselho Superior da Magistratura e formulando propostas relativas à sua […]
Online
Uma análise crítica do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019: o sistema de acesso a metadados ou a segurança versus liberdade
Sumário: 1. As normas impugnadas e o sentido da decisão do Tribunal Constitucional; 2. A ligação entre as normas dos artigos 3.º e 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 e a Lei 32/2008, de 17 de julho sobre a conservação de dados. 3. O âmbito de proteção do artigo 34.º, n.º 4, da CRP. 4. […]
Cláusulas de reserva de propriedade a favor do financiador em contratos de crédito ao consumo
Resumo: o autor reflete sobre a muito debatida questão da admissibilidade das cláusulas de reserva de propriedade estipuladas a favor do financiador, em contratos coligados de crédito ao consumo, tomando posição acerca da mesma. Abordam-se ainda aspetos de processo civil executivo e de insolvência com importantes consequências práticas nesta sede. Palavras-chave: contratos; reserva de […]
Regresso ao tema da posição jurídica do beneficiário de promessa de alienação no caso de insolvência — entre a emenda de um mau soneto e a meia palavra para bom entendedor
(Breve comentário ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019)
(Nota: a anotação que os autores fazem ao AUJ n.º 4/2019 é publicada na sequência da anotação que publicaram ao AUJ n.º 4/2014, que se encontra nesta ligação.) *** 1. Introdução 1. Recentemente, veio o Supremo Tribunal de Justiça mais uma vez pronunciar-se sobre o muito debatido tema da posição jurídica do beneficiário de promessa de alienação no […]