Resumo: neste texto faz-se uma breve reflexão sobre a interpretação que tem sido dada quanto ao momento da devolução da compensação recebida por despedimento coletivo e outros, exigida no n.º 5 do artigo 366.º do código do trabalho como condição para ilidir a presunção de aceitação do despedimento. Palavras-chave: despedimento coletivo; compensação; presunção ilidível; presunção […]
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A proteção internacional e o instituto de asilo na União Europeia
O presente texto corresponde à segunda parte de um estudo em duas partes. A primeira parte foi publicada em fevereiro de 2019 e encontra-se na seguinte [ligação]. *** SUMÁRIO: 1. Resumo – 2. Introdução – 3. A Primeira Geração do Processo de Harmonização do Asilo – 3.1. Do Tratado de Paris ao Ato Único Europeu – 3.2. O Acordo […]
Interpretar, Traduzir e Informar: “incómodos” da modernidade?
Sumário: 1 – Introdução; 2 – O Roteiro para o reforço dos direitos processuais e a sua concretização em Directivas; 3 – A necessária (e sucinta) base comunitária; 4 – Quid iuris se não houver transposição ou se a mesma for feita incorrectamente; 5 – A (des)necessidade de interpretação conforme, também designado “efeito indirecto”; 6 […]
Estudio acerca del arbitraje como mecanismo de resolución de conflictos en el derecho español
1. Los sistemas alternativos de resolución de conflictos 1.1. Con carácter general En EE.UU. las Alternative Dispute Resolution (ADR) aparecieron alrededor de los años treinta del siglo pasado debido a un movimiento típicamente anglosajón: el movimiento de libre acceso a la Justicia. Su fundamento reside en el hecho de que todos tengan la posibilidad de […]