Longe vai a era em que a retórica verdadeira traduzia a ciência de bem dizer sob o signo da Justiça, ou, o que é quase o mesmo, a arte de dizer o adequado a persuadir os juízes no Tribunal pelo discurso, sendo a eloquência em si apenas um modo de falar sem real reflexão. Ou […]

O Tribunal Constitucional, nos seus Acórdãos n.ºs 392/2015 e 476/2015, apreciou, uma vez mais, a constitucionalidade da inversão do ónus da prova em matéria de confisco “alargado” de vantagens provenientes da prática de crimes constante do art. 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. […] No presente artigo, na sequência da questão subjacente […]

1. Introdução Vivemos num mundo em que os números e as estatísticas têm cada vez mais relevância e importância, o que sucede também no que diz respeito às ciências sociais, em que se insere o Direito, e à gestão de organizações, como o próprio sistema judicial. De facto, se já anteriormente eram consideradas, no âmbito […]

INTRODUÇÃO Publicada em 22 de Agosto do ano passado, após uma diatribe legislativa adivinhável, que suscitaria primeiro o veto presidencial e que, depois de alterada a redação do texto, culminaria na promulgação, entrou em vigor a Lei n.º 25/2016, que regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de […]