Resumo: A datiloscopia, enquanto processo com o potencial de permitir que uma pessoa seja identificada a partir das características das suas impressões digitais, tem-se revelado de enormes valias na investigação criminal. No entanto, o tipo de tecnologia em que assenta (biometria de impressões digitais) baseia-se no pressuposto não comprovado de que não existem duas impressões […]

São muitas as obras que hodierna e diariamente se criam a partir da Inteligência Artificial – romances, pinturas ou músicas são apenas três exemplos, de entre a miríade deles, que se podem aventar. A este respeito, legislações de distintos quadrantes geográficos têm como pressuposto que as criações protegidas por direitos de autor são as resultantes do […]

Sumário: 1. Introdução; 2. Âmbito de aplicação material; 2.1. Obrigações pecuniárias emergentes de um contrato; 2.2. Transações comerciais; 3. Questões controvertidas; 3.1. Cláusulas penais; 3.2. Despesas com a cobrança de dívidas e os juros; 4. Síntese conclusiva.

A perceção da lesividade da criminalidade fiscal tem desembocado num movimento gradual de consciencialização da sociedade para os efeitos nefastos sofridos pelas contas públicas e no pôr em causa os papéis cometidos ao Estado, que se vê privado de quantias consideráveis, além de introduzir desigualdades entre os cidadãos cumpridores e aqueles que fogem ao Fisco. […]