1. Introdução e Metodologia A reforma dos sistemas de justiça tem estado na ordem do dia, quer em Portugal, quer na generalidade dos países europeus, designadamente nos estados membros da União Europeia. Alterações profundas foram introduzidas ao nível de arquitectura judiciária em vários estados e noutros está iminente a sua introdução. Alterações profundas foram, igualmente, […]

Sumário 1. Introdução 2. O envelhecimento nas sociedades desenvolvidas 3. A desadequação dos institutos da interdição e da inabilitação aos casos de capacidade diminuída 4. A ordem internacional. O direito comparado: o caso francês e o caso alemão 5. O direito português, perspetivas futuras 6. O novo instituto proposto: o direito de representação 7. Considerações […]

1. Tributos e impostos No seu sentido etimológico, procedendo do latim tributum, o tributo remete-nos para algo que é concedido ou rendido por obrigação ou necessidade. Por exemplo, em outros tempos, foi o nome dado ao valor pago por um território ou povo a outro, como sinal da sua dependência. Na Roma Antiga era o […]

Resumo: procede-se a uma apresentação crítica das principais alterações introduzidas pela Lei nº 30/2015, de 22 de abril, que incidiu sobre matéria referente à corrupção. Além de se salientar aspetos críticos da nova lei, dedica-se atenção a algumas soluções, que se encontram consagradas já há algum tempo. Aproveita-se, por fim, para acentuar novas dimensões do […]