Sumário: I. Introdução. II. Enquadramento histórico do papel advogado: (i) a advocacia enquanto atividade e profissão na antiguidade clássica; (ii) o exercício da advocacia com a construção e desenvolvimento dos Estados Europeus: o caso francês (breve referência) e o caso português; III. Enquadramento do papel do advogado no contexto do seu código deontológico. IV. O […]
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A cessação da franquia e os bens em stock
1. Introdução O contrato de franquia, ou franchising, é um contrato de distribuição, em que “uma pessoa – o franqueador – concede a outra – o franqueado – a utilização, dentro de certa área, cumulativamente ou não, de marcas, nomes, insígnias comerciais, processos de fabrico e técnicas empresariais e comerciais, mediante contrapartidas” . O uso […]
O Direito da União Europeia e o princípio da efectividade: sua leitura à luz do princípio da proibição do défice e da responsabilidade extracontratual do Estado-Juiz por violação do direito da União Europeia
(A “perda de chance” como direito?: (ainda) o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/01/2014)
Resumo: O presente estudo reflecte sobre a responsabilidade extracontratual do Estado-Juiz por violação do Direito da União Europeia, nomeadamente em matéria de acidentes de viação. Sustenta-se a flagrante inconstitucionalidade do art.º 13.º, n.º 2, da Lei N.º 67/2007, de 31 de Dezembro; advoga-se, igualmente, a afirmação do dano de perda de chance de sindicar judicialmente uma […]
A revisão de sentenças judiciais no ordenamento jurídico português
(o caso particular da incompatibilidade das sentenças nacionais com as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)
Sumário: O presente texto faz resenha atual esclarecedora do regime processual nos domínios cíveis e administrativos da figura do recurso de revisão de sentenças judiciais, passando em revista alguns aspetos relativos ao fundamento relativo à incompatibilidade da decisão nacional com uma decisão de uma instância jurisdicional de recurso vinculativa para o Estado Português, aqui se […]