Sumário: 1. Introdução. 2. Razão de ordem. 3. Princípio da Precaução. 3.1 Conceito. 3.2 Precaução e direito da União Europeia. 3.3 Precaução e prevenção. 3.4 Valor normativo e influência na responsabilidade civil. 3.4.1 – Ilicitude e culpa. 3.4.2 – Dano. 3.4.3 – Nexo de causalidade. 4 – Conclusões finais.

Introdução Após o fracasso do golpe do passado mês de Julho, destinado a derrubar o governo turco, alegadamente perpetrado por membros do chamado movimento Gülem ou organização terrorista Fethulah (FETO) nas palavras das autoridades turcas, uma extensa purga ocorreu no sistema judicial e na administração pública para remover, não só todos aqueles com filiação a […]

Sumário: I. Introdução. II. Enquadramento histórico do papel advogado: (i) a advocacia enquanto atividade e profissão na antiguidade clássica; (ii) o exercício da advocacia com a construção e desenvolvimento dos Estados Europeus: o caso francês (breve referência) e o caso português; III. Enquadramento do papel do advogado no contexto do seu código deontológico. IV. O […]

1. Introdução O contrato de franquia, ou franchising, é um contrato de distribuição, em que “uma pessoa – o franqueador – concede a outra – o franqueado – a utilização, dentro de certa área, cumulativamente ou não, de marcas, nomes, insígnias comerciais, processos de fabrico e técnicas empresariais e comerciais, mediante contrapartidas” . O uso […]