I – Introdução Com o presente trabalho, pretendemos abordar, de forma breve mas crítica, uma problemática preocupante e atual, com a qual temos de aprender a viver diariamente: o terrorismo. Veremos o fenómeno do terrorismo do ponto de vista do cidadão membro e identificando-se com o Estado português, a Europa, a cultura dita ocidental; do […]
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O prejuízo sério do trabalhador na alteração do local de trabalho pelo empregador
1. Introdução O tema que procuro desenvolver neste artigo insere-se no âmbito do local de trabalho. A minha investigação incidiu sobretudo na análise do entendimento que a doutrina tem acerca do conceito de «prejuízo sério» e na vasta pesquisa de acórdãos sobre a questão, de forma a compreender a posição que tem sido adotada pela […]
Negócios dos Administradores com a Sociedade
O presente trabalho insere-se dentro do tema mais vasto – transversal, determinante, na matéria da corporate governance -, o do princípio da lealdade, do qual é uma decorrência. O princípio da lealdade – como dever geral dos gerentes ou administradores da sociedade – encontra-se expressamente consagrado no Código das Sociedades Comerciais, no seu art.º 64.º, […]
A baixa efetividade dos direitos e deveres trabalhistas estabelecidos pelas comunidades e organizações internacionais
Sumário: 1. Introdução; 2. Globalização da economia, pluralismo e diferentes formas de observação das normas envolvendo relações de trabalho estabelecidas em tratados internacionais e diretrizes das comunidades internacionais; 3. Efetividade, no âmbito internacional, dos direitos sociais produzidos no âmbito das organizações e das comunidades internacionais. O papel da Organização Internacional do Trabalho e o problema […]