Keywords: insolvência; exoneração; pessoas singulares; sobreendividamento Desde 2004 que o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas apresenta dois modelos insolvenciais para o tratamento da insolvência de pessoas singulares: por um lado, o modelo reeducativo, encarnado no plano de pagamentos; por outro o fresh start, consagrado com a exoneração do passivo restante. Esta última solução […]
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Perspectiva sobre a formação judiciária na União Europeia
Resumo: A diversidade de ordenamentos jurídicos e judiciários dos respectivos Estados-Membros e o impacto da legislação da União Europeia no dia-a-dia dos cidadãos e das empresas é já de tal forma frequente e importante, que torna necessário e indispensável para protecção dos seus direitos e para a correcta interpretação e aplicação uniforme do direito da […]
A execução de decisão judicial: citação do executado e diligências de penhora no âmbito do Regulamento (CE) n.º 805/2004 e do Regulamento (UE) n.º 1215/2012
ABSTRACT: Este trabalho visa abordar o âmbito e finalidades do Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 e do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012, mais concretamente, os trâmites atinentes à acção executiva, citação do executado […]
Despedimento por facto imputável ao trabalhador: a figura do instrutor no pós Lei n.º 23/2012
O presente estudo encontra-se subordinado ao tema: “Despedimento por facto imputável ao trabalhador: A figura do instrutor no Pós Lei n.º 23/2012”. Cabe-nos, nestas breves notas iniciais, a missão de indicar a importância do tema escolhido e a sua a relevância cientifico-jurídica. Ainda que a fase da instrução do processo de despedimento por facto imputável […]