Da forma forense compreendemos logo dois rostos inversos, antítese que lembra a dupla face da antiga divindade romana guardiã das portas, Jano, o deus bifronte do templo e porteiro do Céu. Por um lado, seguindo a iluminação do glorioso Marquês de Milão, limita o arbítrio judicial, é dizer, a lei do mais forte. Pelo mesmo […]
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Pluralidade de seguros: Conceito, extensão e valência
Apresentar um estudo sobre o regime de pluralidade de seguros poderá apresentar relevo dogmático a dois níveis. Numa análise mais imediata, a questão tem interesse próprio, não só a nível teórico e de aplicação prática mas também por ser daquelas matérias em que a reforma legal do regime de contrato de seguro introduzida pelo DL […]
O multiculturalismo religioso no contexto europeu: uma breve aproximação ao Direito Constitucional e Internacional
O nosso tempo é, espantosamente, o da abolição das fronteiras pelo fenómeno da globalização actual e irreversível. Tudo é aqui e agora. A parte integra o todo, numa visão universalizante. Mas também o do reacendimento de velhos problemas e inquietudes: o fundamentalismo religioso e o terrorismo, de mãos dadas; as migrações e os refugiados; o […]
Recuperação de Activos – Confisco sem acção penal – A “actio in rem” na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Sumário: O TEDH, no caso Gogitidze e outros contra a Geórgia, pronunciou-se pela congruência com o artigo 1 º do Protocolo nº 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos de uma lei que permite o confisco de produtos ou vantagens de actividades ilícitas, mesmo na ausência de condenação penal anterior. Após o regime de perda […]