O confisco dos instrumentos e dos produtos do crime, fruto de conhecidas circunstâncias históricas, desencadeia, ainda hoje, uma resposta mais reativa do que ponderada: temos medo dele, esquecemos que o medo é mau conselheiro e, assim, reagimos com o coração e não com a cabeça. As decisões que antecedem (de primeira e de segunda instância) […]

Prende-se o estudo em análise com a questão de saber se o juiz – em acção intentada para o efeito (de fixação de alimentos a menores) – deve ou não fixar prestação de alimentos a menor, independentemente da precária ou desconhecida situação económica do progenitor a quem o menor não fique confiado. 

Presta-se o presente trabalho a testar a compatibilidade jurídica da Ação Civil de Confisco, de matriz anglo-saxônica, com os sistemas jurídicos português e brasileiro, na busca de resultados satisfatórios e em tempo razoável, no que concerne à expropriação de bens produto de atividades criminosas, sem violação a garantias constitucionalmente asseguradas. Para tanto, procede-se a um […]

O regime jurídico do controlo da decisão de facto por um tribunal de 2ª instância é, pode-se dizer, aquele segmento do direito processual civil mais responsável pelo efectivo decaimento ou vencimento dos recorrentes. Efectivamente, em regra é menor o êxito do recurso de apelação quando este se funda na impugnação da matéria de direito por […]