1 – Enquadramento O dever tributário de entrega de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) vigora independentemente do efectivo recebimento, sendo na conjuntura actual de crise económica e financeira, cada vez mais frequentes as situações em que os sujeitos passivos efectuam o pagamento do imposto com sacrifício das suas próprias disponibilidades financeiras, não tendo recebido […]

Resumen Las Técnicas de Procreación Humana Asistida se configuran como una posible solución ante la imposibilidad de tener hijos. En este contexto, la maternidade subrogada se afirma como una situación socio-jurídica segun la cual una mujer se dispone a soportar un embarazo hasta el alumbramiento, momento en que entrega el niño, renunciando simultaneamente a sus […]

Com a entrada em vigor da Lei n.º 23/2012 de 25 de junho produzem-se um conjunto de alterações ao Código de Trabalho no que respeita à duração e organização do tempo de trabalho. A referida Lei resulta da obrigatoriedade do Governo cumprir as recomendações previstas na Secção 4. do Memorando de Entendimento celebrado com a […]

Sumário: a Lei 30/2015, de 22 de Abril, visando dar cumprimento a recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, pela ONU e pela OCDE, introduziu alterações ao Código Penal, à lei relativa a crimes da responsabilidade de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei 34/87), à lei respeitante à corrupção no comércio […]