Resumo: O incidente de qualificação da insolvência destina-se, primeiramente, a prevenir as condutas culposas/dolosas dos titulares das empresas e seus responsáveis de direito e de facto e, simultaneamente, reprimi-las, aplicando-lhes efeitos de natureza civil. Trata-se, portanto, de um instituto de interesse e ordem pública. É sobre os efeitos da sentença de qualificação da insolvência como […]
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A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético: a extrafiscalidade, a técnica e as querelas constitucionais – um ponto de situação (e de vista)
RESUMO: A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) nasceu com um caráter temporário, mas ainda hoje vigora no ordenamento jurídico-fiscal português, celebrando, com o Orçamento de Estado para 2023, o seu décimo aniversário, na sua terceira versão. Tendo como finalidades principais a preservação sistémica do setor energético, mediante redução da dívida tarifária, com vista […]
Trabalhadores com deficiência ou doença crónica E a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho
A Diretiva 2000/43, de 29 de junho de 2000, que desenvolveu o princípio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, independentemente da sua origem racial ou étnica, foi o primeiro ato jurídico baseado no artigo 13.º do Tratado da Comunidade Europeia. Nesse mesmo ano, o legislador europeu aprovou a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de […]
O Problema dos Limites Materiais da Revisão Constitucional na Doutrina Portuguesa
Resumo: O presente trabalho corresponde ao relatório concernente à Unidade Curricular de Direito Constitucional Avançado do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Universidade Lusíada de Lisboa. Recuperando a temática, que desde logo nos suscitou interesse no primeiro ano da licenciatura, é nosso intento elaborar uma triagem crítica da doutrina portuguesa mais relevante e, num quadro intermédio […]