O regime jurídico do controlo da decisão de facto por um tribunal de 2ª instância é, pode-se dizer, aquele segmento do direito processual civil mais responsável pelo efectivo decaimento ou vencimento dos recorrentes. Efectivamente, em regra é menor o êxito do recurso de apelação quando este se funda na impugnação da matéria de direito por […]

Partimos da evolução histórica do consensualismo contratual salientando os principais carateres que, nos diversos momentos históricos, se foram evidenciando. Numa segunda etapa exploramos os fundamentos dogmáticos do modelo de transmissão contratual assumido pelo legislador e a sua viabilidade no sistema jurídico global, em particular, no direito dos valores mobiliários. Constatamos a crescente necessidade na prática […]

A Revista JULGAR anuncia o objectivo de tratar no próximo número (21) a abordagem do tema daqueles dois Tribunais Supremos, numa perspectiva de “contributo de quem neles trabalha”. Não posso dar esse contributo, porque estou já jubilado – e jubilado como juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional (TC) – e porque nunca trabalhei no Supremo Tribunal de […]

La naturaleza jurídica de la conformidad es, en la doctrina española, una cuestión ampliamente debatida. Podemos en todo caso considerar la conformidad como un modo de definir el proceso, sin pruebas ni debates, que supone la aceptación de todos los extremos contenidos en el escrito de acusación de mayor gravedad: hechos, calificación jurídica, responsabilidad penal […]