Desde a entrada em vigor do (novo) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 46/2013, de 24 de junho, já lá vão quase dez anos (a partir de 1 de setembro de 2013), pouco se tem ponderado e refletido, a nosso ver com a devida atenção, quanto ao impacto do regime da inversão do contencioso sobre a pendência processual cível e acerca da dinamização (ou não) dessa nova figura jurídica no quotidiano forense nacional. Começamos por sublinhar a relevante alteração dogmática...

Resumo: Na presente exposição defende-se que o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, no particular contexto dos crimes de pornografia de menores, p.p. pelo art. 176.º do Código Penal, não terá qualquer impacto quanto à validade da prova recolhida nos moldes definidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 e pelo Regulamento (UE)...

RESUMO: No presente trabalho, pretendemos estudar o âmbito de aplicação do princípio da adequação formal, constante da 1ª parte do artigo 547.º do Código de Processo Civil Português de 2013 (CPC) na vertente da adoção da tramitação mais adequada às especificidades do processo, no âmbito do processo declarativo comum. Mais especificamente, procuraremos averiguar em que situações pode a tramitação definida para esta forma de processo entre os artigos 410.º a 526.º e 552.º a...