Últimas publicações online

O multiculturalismo religioso no contexto europeu: uma breve aproximação ao Direito Constitucional e Internacional

, | Abril de 2016

O nosso tempo é, espantosamente, o da abolição das fronteiras pelo fenómeno da globalização actual e irreversível. Tudo é aqui e agora. A parte integra o todo, numa visão universalizante. Mas também o do reacendimento de velhos problemas e inquietudes: o fundamentalismo religioso e o terrorismo, de mãos dadas; as migrações e os refugiados; o inverno demográfico. E em que, bastas vezes, os argumentos em torno de direitos humanos são gradualmente substituídos por outros que...
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Recuperação de Activos – Confisco sem acção penal – A “actio in rem” na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

, | Março de 2016

Sumário: O TEDH, no caso Gogitidze e outros contra a Geórgia, pronunciou-se pela congruência com o artigo 1 º do Protocolo nº 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos de uma lei que permite o confisco de produtos ou vantagens de actividades ilícitas, mesmo na ausência de condenação penal anterior. Após o regime de perda clássica, primeiro, e da perda ampliada, depois, a “actio in rem” apresenta-se como um terceiro passo na realização da ideia de que o crime não compensa,...
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Sobre a tutela penal da honra das entidades coletivas

| Março de 2016

Sumário: 1. Introdução. 2. O direito fundamental à honra. 3. O direito fundamental à honra das entidades coletivas. 4. Os comportamentos atentatórios da honra: formulação de juízos de valor e imputação de factos. 5. A proteção da formulação de juízos de valor e da imputação de factos. 5.1. O direito fundamental à liberdade de expressão. 5.2. O direito fundamental de informar. 6. O regime das restrições a direitos fundamentais. 7. A tutela penal da honra. 7.1. O movimento...
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