Este artigo procura analisar o volume e a extensão das alterações fiscais em Portugal durante os últimos 26 anos (período 1989-2014), relativamente aos códigos fiscais IRS, IRC, IVA, RITI, Contribuição Autárquica (mais tarde substituída pelo IMI), IMT, Imposto de Selo e Estatuto dos Benefícios Fiscais. Verifica-se um elevado nível de instabilidade fiscal, com um total de 492 alterações legislativas durante o período em análise. Em média, trata-se de 19 alterações em cada ano....

Sumário: α - Transcrição do Acórdão β - Anotação 1- Enquadramento. 2- Da constituição como arguido e da prévia audição do visado como pressupostos (in)exigíveis para o decretamento da medida cautelar de arresto preventivo. 3- Do arresto preventivo como medida cautelar aplicável sobre o património do responsável meramente civil ou sobre terceiro. 4- Da revogação tácita do regime previsto nos artigos 192.º n.º 1 e 58.º n.º 1 al. b) do CPP pela Lei 45/2011, de 24...

A jurisprudência divide-se. Esta asserção comummente usada, com maior ou menor propriedade, no discurso jurídico máxime judiciário é inteiramente verdade quando se trata de saber se pode uma pessoa singular que não seja empresário ou comerciante submeter-se a processo especial de revitalização, quando se encontre em situação económica difícil ou de insolvência iminente. Com efeito, a jurisprudência, em particular dos Tribunais da Relação, tem-se vindo a debater com maior...