INTRODUÇÃO Com o presente artigo procuraremos demonstrar, através da criação e resolução de um caso concreto hipotético, a existência das várias problematicidades advenientes de um pedido de concessão de Asilo político quando estejam em causa questões conexas à cooperação judiciária internacional em matéria penal, gerando um conflito entre aquele direito primeiramente enunciado e o dever dos Estados em extraditar – na linha da aplicação do princípio ‘aut dedere aut...

A Lei 151/2015, de 11 de setembro, veio proceder à reforma da Lei de Enquadramento Orçamental, revogando a Lei 91/2001, de 20 de agosto. Esta reforma visa quatro objetivos principais: 1) Implementar definitivamente as normas do Tratado Orçamental e o calendário do Semestre Europeu, bem como as regras do “Six-pack” e do “Two-pack”; 2) Implementar uma orçamentação por Programas, bem como 3) Simplificar e reduzir a fragmentação do processo orçamental e 4) Aumentar a...

Hasta la aparición de "Tercero en discordia. Jurisdicción y juez del estado constitucional" (prólogo de Luigi Ferrajoli, Trotta, Madrid, 2015, 556 pp.), no había en el panorama jurídico español una aproximación completa y cabal a la función del juez, su posición en el estado, su relación con la ley y la política, los principios que regulan el desarrollo de su actividad en el contexto del proceso, la construcción del caso y la cuestión de la verdad o la decisión sobre el hecho y el...