Resumo: O presente artigo pretende analisar as fraquezas do regime de tributação do petróleo em Moçambique, abordando os pormenores referentes aos regimes fiscais e os ganhos que o país pode obter. Para elaboramos as conclusões que serão abordadas no final deste artigo adoptaremos a doutrina que consta do manual de Direitos do Petróleo e do Gás em Moçambique. O assunto que se vai aflorar neste artigo prende-se com as seguintes questões: Deve o Estado rever a legislação sobre o...

Sumário: I-Breve contextualização; II-A Gestão Processual e Adequação Formal; III- A vertente material da Gestão; IV- Considerações Finais Resumo: O presente trabalho incide sobre os poderes de gestão processual e a adequação formal, a sua aplicabilidade, os seus limites e os respectivos contornos na perspectiva do processo civil português, sem prejuízo de outros ordenamentos jurídicos. O principal propósito é fazer do processo um instrumento simples, eficaz e eficiente que...

Reza o n.º 1 do art. 579.º do Cód. Civil que “a cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, diretamente ou por interposta pessoa, a juízes ou magistrados do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários judiciais é nula, se o processo decorrer na área em que exercem habitualmente a sua atividade ou profissão; é igualmente nula a cessão desses créditos ou direitos feita a peritos ou outros auxiliares da justiça que tenham intervenção no respetivo...