A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, vai, dentro em breve e apesar de ainda tão recente, ser alterada pela nona vez, estando já em curso o respetivo processo legislativo, por via da aprovação, com várias alterações introduzidas na Assembleia da República, da Proposta de Lei 70/XIV do Governo, que “procede à nona alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.ºs 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, 16/2020, de 29 de maio,...

Sumário: 1. Considerações iniciais: Proteção multinível do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais; 2. Do estado de epidemia a pandemia – Emergência de uma situação de saúde pública global; 3. Operações de tratamento de dados pessoais no contexto do controlo sanitário de propagação do contágio; 4. Tratamento de dados por motivos de interesse público no domínio da saúde pública: a ameaça transfronteiriça grave para a saúde; 4.1. Vigilância...

Escrevemos este breve artigo sobre um tema complexo e sempre atual, o do limite da impenhorabilidade de rendimentos quando o crédito emerge de uma obrigação de alimentos e da sua (in)compatibilidade com a preservação e tutela da dignidade da pessoa. Veremos quer o atual artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (R.G.P.T.C.), dado que não estabelece especificamente critérios ou limites para as deduções que estatui, tal como não prevê, sequer, tratamento diferente para...