I Introdução O título atribuído à L 9/2020, de 10 de Abril, não desvela todo o temário sobre que versa esse diploma, já que nomeando-o, o legislador, como “Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID -19”, nele não dá nota de uma sua singularidade (creio que sem precedentes no nosso ordenamento): impõe ao juiz o reexame das medidas de coacção de prisão preventiva – sendo evidente que a...

  1. Introdução A sabedoria popular está, muitas vezes, errada, mas há também ocasiões em que é perfeitamente certeira, como quando diz “O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita”. Efetivamente, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, surgiu de forma muito conturbada e apressada, até por causa do seu contexto, e facilmente se percebeu que levantava muitas questões não resolvidas ou nada claras e que deram azo a interpretações muito díspares, algumas das quais...

Conferindo-se ao governo poderes ilimitados, pode-se legalizar a mais arbitrária das normas; e desse modo a democracia arrisca estabelecer o mais completo despotismo – Friedrich August von Hayek, O Caminho da Servidão (1944)       1. Ironicamente, a palavra “distopia”, que convoca sempre o maior dos receios, embora já conhecida anteriormente, só se tornou efetivamente reconhecida quando John Stuart Mill, um expoente do liberalismo clássico, a utilizou num...