1. Introdução Portugal vivencia um período conturbado e excepcional, decorrente da Pandemia Covid-19, que culminou com a Declaração do Estado de Emergência por Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, objeto de Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março e de Resolução de Conselho de Ministros aprovada por Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março. A discussão em torno desta temática é embrionária pela novidade que em si...

I. A crescente importância da prova indiciária é hoje um dado incontornável em termos de teoria da prova, sucedendo em paralelo com outras realidades relevantes no mesmo âmbito como a própria evolução científica e tecnológica. Na verdade, uma perspectiva histórica imprime a ideia de que os indícios, que assumiram um papel de relevo nalguns dos grandes processos criminais, constituem hoje um dos elos fundamentais na fundamentação da convicção do julgador, quando não na...

1. Introdução No Processo Civil propomo-nos a alcançar a justa composição do litígio. Mas este objetivo está condicionado pela observância de algumas garantias processuais consideradas fundamentais para viabilizar um verdadeiro direito de acesso aos tribunais e ao Direito e, consequentemente, a um processo justo e equitativo. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 86/88 afirma que o direito de acesso aos tribunais consiste num: “direito a uma solução jurídica dos...