Resumo: neste artigo fazemos algumas reflexões sobre o regime das regularizações em matéria de IVA, em particular naquelas que se aplicam aos bens de investimento quando estes não sejam utilizados para fins empresariais. O cerne deste trabalho versa sobre a recente decisão por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente ao Acórdão Imofloresmira (processo C-672/16, de 28 de Fevereiro de 2018), em resultado do qual os operadores económicos não são obrigados a...

Resumo: A confidencialidade é uma parte fundamental da mediação, pois é essencial para o seu sucesso. Uma vez que a mediação é um método que procura aproximar as posições divergentes das partes a fim de obter um acordo amigável, é necessário criar um espaço de confiança mútua em que as precauções com que cada parte deve desaparecer, ou pelo menos atenuar transmite ao outro suas próprias informações ou define suas posições. Por conseguinte, é essencial que as...

Resumo: o Presente trabalho tem como objecto de estudo, o sistema de revisão constitucionalidade em Moçambique. O trabalho aparenta o conceito de Revisão Constitucional, a natureza do poder de revisão constitucional, o processo e procedimentos de revisão constitucional e os limites de revisão constitucional, analisa a problemática da Inconstitucionalidade em sede da revisão constitucional. Palavras Chaves: Vicissitudes Constitucionais, Revisão Constitucional, Limites de Revisão...