1. A questão submetida à apreciação do Tribunal de Justiça (doravante TJ), a decisão e a argumentação jurídica e factual do Tribunal (enquadramento) O pedido de decisão prejudicial teve por objecto a interpretação do artigo 19.°, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1, doravante Regulamento), tendo sido apresentado no âmbito de um litígio que opunha a Celaya...

Resumo: com o seu potencial para galvanizar economia, a transformação digital está bastante patente nas agendas globais, pois deu lugar a uma economia digital que coloca em causa a nossa conceção sobre o que é a criação de valor no mundo moderno. Isto leva a que os ganhos de produtividade gerados pela economia digital não se traduzam em receitas fiscais suplementares para os Estados. Perante esta situação, observamos hodiernamente situações de criação de meios monetários...

Sumário: 1. Introdução. 2. Execução singular. A). Execução de uma pluralidade de avales (aval coletivo). (Continuação). B). Execução do aval singular; inaplicabilidade do regime da fiança e do regime do artigo 697.º nas relações com o sacador ou o portador. 3. Execução insolvencial. A). Efeitos do pedido ou da aprovação de um plano de revitalização do avalizado. (Continuação). B). Efeitos da declaração de insolvência do avalizado. *** 1. Introdução. I. Como é...