Resumo: o presente artigo tem como função analisar a articulação entre o regime jurídico previsto para as medidas provisórias no Código de Procedimento Administrativo e os respectivos reflexos na actividade disciplinar no Direito Administrativo em que exista a adopção de suspensões preventivas. Procurando explicar as dificuldades mais recorrentes, expõem-se os problemas que, a este respeito, atingem regimes jurídicos especiais em relação ao Código de Procedimento...

I – Introdução No mundo contemporâneo, a vida em comunidade suscita uma infinidade de conflitos de interesses entre pessoas singulares entre si e com outras pessoas colectivas ou entidades públicas. O Direito Civil tem de servir de afirmação prática entre a ideia da Justiça em sentido jurídico, ou seja, como virtude atinente à constante vontade de dar a cada um o seu direito, na fórmula de Ulpiano (Digesto), “constans et pertetua voluntas ius suum cuique tribuendi” e a...

I – Introdução da questão O Tribunal de Execução das Penas (TEP), no âmbito do processo de cancelamento provisório de registo criminal, tem sido frequentemente chamado a decidir se, verificados que estejam certos requisitos formais e substantivos, pode ou não conceder o cancelamento provisório do registo criminal a um cidadão estrangeiro que pretenda adquirir, por naturalização, a nacionalidade portuguesa. A questão não merece resposta unânime, quer entre os magistrados...