SUMÁRIO Nota introdutória. 1. Das garantias dos militantes partidários: uma primeira abordagem. 2. Das garantias não jurisdicionais ou internas. 2.1. Das garantias procedimentais genéricas. 2.2 Da liberdade de expressão. 2.3. Das garantias nos procedimentos disciplinares. 2.4. Das garantias nos procedimentos eleitorais intrapartidários. 3. Das garantias jurisdicionais. 3.1. O princípio da intervenção mínima. 3.2. Dos processos impugnatório. 3.2.1. A acção de impugnação de...

1.1. Sumário do Acórdão. “I - Com a reforma do Código Penal operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, a descrição típica do crime de violência doméstica (autonomizado em relação ao tipo legal de maus-tratos a cônjuge, tal como estava consagrado no artigo 152º, nº 2, do Código Penal) tem uma amplitude muito maior e prevê-se que, para o preenchimento do tipo legal, a inflição de maus tratos pode concretizar-se “de modo reiterado ou não, podendo afirmar-se que, com...

«A verdade primeiro ama-se, depois demonstra-se». VERGÍLIO FERREIRA (in Escrever)     As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (artigo 341.º, do Código Civil). O non liquet reverte necessariamente contra a parte que tenha esse ónus. A regra geral sobre o ónus da prova quanto aos factos constitutivos dos direitos da Administração tributária ou dos contribuintes, é a de que o mesmo recai sobre quem os invoque (artigo 74.º, n.º 1, da...