Resumo: É muito rica a argumentação do Supreme Court do Reino Unido no controlo judicial do conselho do Primeiro-Ministro à Rainha para a “Prorogation of Parliament”, no momento decisivo do “Brexit”, como são as consequências daí extraídas, mesmo para jurisdições comparadas. A afirmação da jurisdição sobre um ato tradicionalmente construído como insindicável, porque político, inclusivamente […]

Sumário: Introdução 1. A imagem e sua relevância como direito de personalidade 2. A possibilidade de limitação voluntária ao direito à imagem do artigo 81º, nº 1 do Código Civil português 2.1 O direito ao desenvolvimento da personalidade, a liberdade contratual e a autodeterminação informativa 2.2 Consentimento 3. Revogação unilateral da limitação ao direito à […]

Nos últimos anos, temos assistido a um envelhecimento da população, que é mais acentuado no interior do país, onde se verifica uma grande desertificação. Além disso, o aumento da longevidade, a par da diminuição da natalidade, torna a nossa sociedade mais envelhecida, sendo que a representatividade das pessoas idosas faz desencadear novas situações e preocupações, […]

Resumo: O presente artigo pretende analisar as fraquezas do regime de tributação do petróleo em Moçambique, abordando os pormenores referentes aos regimes fiscais e os ganhos que o país pode obter. Para elaboramos as conclusões que serão abordadas no final deste artigo adoptaremos a doutrina que consta do manual de Direitos do Petróleo e do […]