Resumo: Com o presente estudo pretende-se fazer uma breve apresentação do processo de execução de dívidas à Segurança Social, debruçando-nos, em especial, sobre o critério de fixação da competência territorial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, distinto que se apresenta do regime regra que resulta atualmente do Código de Procedimento e de Processo Tributário, questão aquela […]
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Locação financeira e despesas de condomínio — Anotação ao Acórdão da Relação do Porto de 28 de Janeiro de 2021
O conflito que o Tribunal da Relação do Porto foi chamado a dirimir descreve-se facilmente e em poucas linhas, até porque a questão não é nova para a nossa jurisprudência. Entre a sociedade de locação financeira A e B foi celebrado um contrato de locação financeira tendo por objecto a fracção autónoma x. Não recebendo […]
A Teia de Ariadne: O Direito Constitucional e o Direito Processual Penal
Quanto ao texto propriamente dito, pretendemos analisar o campo das relações entre o Direito Constitucional e o Direito Processual Penal, quer como foram consideradas historicamente, quer como se devem considerar hoje. Para tal, teremos primeiro de saber o que são esses dois ramos do Direito. Em seguida, referiremos o modo como a sua relação tem […]
Das Cláusulas Confirmatórias nos Contratos de Adesão. Perspetivas Acerca da Autorresponsabilidade do Aderente no Confronto dos Deveres de Informação do Predisponente
Resumo: Pelo presente estudo pretende-se discernir se as declarações subscritas pelos aderentes nos contratos de adesão que atestam o conhecimento integral do contrato e, dessa forma, o cumprimento dos deveres pré-contratuais de comunicação e de informação a cargo do predisponente têm, em homenagem à autorresponsabilidade de quem subscreve tais declarações, algum valor probatório, sendo nessa […]