Resumo: o presente artigo tem como objecto de estudo, a posição hierárquica do Direito Internacional na ordem jurídica moçambicana. A Constituição moçambicana estabelece os princípios da constitucionalidade e da supremacia da Constituição e da consequente subordinação do Estado à Constituição da República, com a prevalência das normas constitucionais sobre as restantes normas do ordenamento jurídico. […]

Sumário: 1. Introdução; 2. Origens da Doutrina: 2.1. O Caso Tadić; 2.2. A Joint Criminal Enterprise no Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia; 2.3. As três categorias da Joint Criminal Enterprise; 3. Caracterização Dogmática: 3.1. Elementos objetivos; 3.2. Elementos subjetivos; 4. Conclusão.

Resumo: neste estudo, o Autor pretende decompor analiticamente os vários momentos normativos do art. 334.º do Código Civil, inteligindo o seu concreto significado no ordenamento jurídico português e permitindo a sua mobilização para a resolução de problemas jurídicos bastante diversos.   Sumário: 1. Introdução ao tema do abuso do direito. 2. Evolução histórica do instituto […]

Resumo: a autora trata a essência do artigo 16.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, alterada pontualmente pela Lei n.º 31/2008, de 17/07, que aprovou o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (doravante designado por RRcivilEEE) na medida de se aferir se estamos no âmbito da responsabilidade […]