Resumo: o que se propõe ao leitor é a problematização da evolução do emprego em resultado do uso de robots e inteligência artificial. Posto isto, cuidar-se-á de conjecturar a temática perante os novos desafios, dialogando, sempre que se mostre necessário, com outros ordenamentos jurídicos, propondo, assim, a final, ao leitor uma reflexão sobre a possibilidade […]
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O dever de declaração inicial do risco: âmbito, critério de relevância (materiality test) e sistemas de declaração espontânea vs. sistemas de questionário fechado
(Breve resenha do artigo 24.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro)
1. Nota introdutória O presente artigo tem por objecto o ponto de maior relevo no âmbito do contrato de seguro e que, concomitantemente, constitui um dos temas mais controversos e fecundos na doutrina portuguesa do direito dos seguros. Falamos, claro está, do dever de declaração inicial do risco a cargo do candidato a tomador de […]
As tributações autónomas e as deduções à coleta em IRC
1. Delimitação do problema A possibilidade de deduzir benefícios fiscais e pagamentos especiais por conta à coleta gerada pelas tributações autónomas tem sido alvo de muita litigância, questão que já despertou o interesse da literatura. Esta questão esteve na origem de alterações legislativas ao artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas […]
Contrato-promessa com eficácia real – a execução específica e o regime da venda direta
Resumo: o estudo a que nos propusemos realizar, e as conclusões a que chegamos, mais não são do que um reflexo das dúvidas que a aplicação prática do regime da venda direta suscita nos casos de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real. Do tema em questão – o contrato-promessa com eficácia real e […]