Tomando como ponto de observação a situação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA) o artigo debruça-se por um tipo de litígio que qualifica de “estrutural”, caracterizado por ser policêntrico e multifacetado, convocando uma resposta  das instituições públicas, incluindo as de justiça, diversa da centrada no caso concreto ou na simples solução de […]

O artigo incide sobre o regime jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito, partindo da sua caracterização jurídica para a análise pormenorizada das suas implicações processuais penais. Considerando um âmbito de aplicação tão amplo como o recortado pelo legislador português, essencial se torna harmonizar as competências do Parlamento com a reserva da função jurisdicional e com […]

A discussão em torno das decisões‑surpresa tem sido desenvolvida, sobretudo, na procura do enquadramento legal positivado que oferece uma reação mais eficaz (isto é, uma melhor ferramenta prática) perante a sua prolação, na tutela do princípio do contraditório – à luz da tutela do direito fundamental ao processo equitativo, consagrado no n.º 4 do art. 20.º da Constituição […]

O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), criado pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, tem como objetivo “permitir que, fixada a obrigação alimentar por decisão judicial, em caso de incumprimento e verificados os demais pressupostos legais, seja fixado judicialmente um […]