A perda de vantagens do crime é uma questão que tem merecido respostas divergentes na jurisprudência. Neste estudo apresentam-se os caminhos de solução que têm sido seguidos, apresentadas as situações tipicamente colocadas a decisão judicial e indicada uma proposta de ultrapassagem das dúvidas suscitadas.

O enquadramento legislativo e jurisprudencial do crime de consumo de estupefacientes. A configuração da aplicação da Lei n.º 55/2023 como um problema de sucessão de leis no tempo. A sucessão de leis penais em sentido amplo e em sentido estrito. A Lei n.º 55/2023 e a sucessão de leis penais em sentido amplo. O ilícito […]

O Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, instituiu procedimentos destinados a uma regularização célere e eficaz de sinistros cobertos por seguro de responsabilidade civil automóvel. Mediante este estudo pretende-se expor as sanções legalmente previstas para as Seguradoras que incumpram com esses procedimentos, nomeadamente preterindo os prazos legalmente estipulados. Abordam-se igualmente as especificidades decorrentes do […]

O regime legal relativo ao exercício das responsabilidades parentais consagrado nos artigos 1901º e seguintes do Código Civil na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31.10 e pela Lei 65/2020 de 4/11 e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível – aprovado pela Lei 141/2015, de 8.09. O critério do superior interesse da criança […]