Resumo: excluídas a introdução e a conclusão, o texto consiste numa resenha da obra de Bernard S. Jackson, Making Sense in Law – Linguistic, Psychological and Semiotic Perspectives, na qual o autor trata dos processos de construção do sentido em situações juridicamente relevantes, sobretudo naquelas que vão culminar no julgamento da matéria de facto. Sob […]
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Convite ao aperfeiçoamento: o momento processual e a consequência da omissão
Dizer que o convite ao aperfeiçoamento visa suprir as excepções dilatórias do processo e/ou as irregularidades dos articulados, seja completando o que se mostra insuficiente ou corrigindo o que não se afigura correcto, nada tem de excepcional, ou não fosse isso afinal o que decorre do artigo 590.ᵒ, n.ᵒ 2, alíneas a) e b), do […]
Boa fé e responsabilidade civil decorrente da violação de deveres acessórios de conduta: o critério do «perímetro contratual» na delimitação do regime de responsabilidade aplicável
Prolegómenos | Delimitação do objecto | Aproximação ao problema É hoje consabido que a relação obrigacional, maxime a relação contratual, não se reconduz a uma estrutura formalista, tipicamente estática, onde predominariam unicamente prestações primárias ou típicas. Este desenho obrigacional, definitivamente ultrapassado nas concepções hodiernas obrigou, desde logo, a considerar uma relação obrigacional dinâmica, complexa, compaginável […]
Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de junho de 2018 proferido no âmbito do processo n.º 3897/16.9JAPRT.P1
(O “Acórdão da sedução mútua”)
1. Introdução Foi no ano de 1995 que a moralidade e a honra deram lugar à liberdade e autodeterminação sexual para assumirem o papel de bem jurídico protegido pelos crimes sexuais e, daí em diante, denota-se uma progressiva consciencialização comunitária acerca da elevada dignidade penal destes crimes. Assim, se por um lado se reclama uma […]