Resumo: a competência interna nos processos de rapto internacional de crianças não observa as exigências de concentração de competências jurisdicionais evidenciadas nas orientações e recomendações de diversos organismos internacionais. A prática judiciária de outros ordenamentos jurídicos tem demonstrado que, neste domínio, a especialização deve prevalecer sobre a proximidade de modo a garantir uma maior uniformização […]

Bastas vezes se alude a offshores ou paraísos fiscais, urgindo uma compreensão fiscal desta temática, tantas vezes ofuscada por ideias (mal) expostas. Eis o mote para deixarmos alguns modestos subsídios, desde logo quanto à conceptualização, a listagem feita pelo Estado Português, as restrições fiscais existentes (com destaque para o IRC – Imposto sobre o Rendimento […]

1. Delimitação do objeto. O objeto do presente estudo é constituído pela análise da dogmática do estado de necessidade em Direito Civil enquanto causa de justificação e de escusa, o que implicará um recurso quase permanente à dogmática do estado de necessidade em Direito Penal, desde logo pelo maior desenvolvimento da análise que a dogmática […]

Resumo: Os autores abordam o regime da informação administrativa, considerando o regime próprio dos procedimentos contraordenacionais no direito português. Abstract: The authors expand the regime of administrative information, considering the specific regime of administrative offences in Portuguese law. Palavras-chave: Informação administrativa; procedimentos administrativos; procedimentos contraordenacionais; direito criminal; direito administrativo. Keywords: Public information; administrative procedures; offences […]