A questão do rapto parental internacional não é nova, sendo uma prática constante em sede de conflito parental. Coloca-se a questão de saber em que medida o rapto parental, enquanto factor de ruptura abrupta com os elos de ligação familiar e perda de contactos, afecta o direito bilateral à convivência familiar e o superior interesse […]
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A urgência imperiosa enquanto fundamento material de recurso ao ajuste direto
(Da controvérsia à importância da sua invocação)
A ordem jurídica nacional expressa uma tendencial preferência valorativa pelo recurso a procedimentos concorrenciais e abertos a todos os prestadores no mercado, reconhecendo a proficuidade que a promoção da competição entre os prestadores gera para o alcance das condições contratuais mais vantajosas e idóneas à prossecução do interesse público. No entanto, a simples análise do […]
A Instabilidade do sistema fiscal Português: uma retrospetiva entre 1989 e 2014
Este artigo procura analisar o volume e a extensão das alterações fiscais em Portugal durante os últimos 26 anos (período 1989-2014), relativamente aos códigos fiscais IRS, IRC, IVA, RITI, Contribuição Autárquica (mais tarde substituída pelo IMI), IMT, Imposto de Selo e Estatuto dos Benefícios Fiscais. Verifica-se um elevado nível de instabilidade fiscal, com um total […]
A constituição de arguido enquanto formalidade (in)exigível para o decretamento do arresto preventivo: de uma norma enganadoramente certa à certeza do dever ser
(Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08-10-2015, proferido no processo 324/14.0TELSB-I.L1-9)
Sumário: α – Transcrição do Acórdão β – Anotação 1- Enquadramento. 2- Da constituição como arguido e da prévia audição do visado como pressupostos (in)exigíveis para o decretamento da medida cautelar de arresto preventivo. 3- Do arresto preventivo como medida cautelar aplicável sobre o património do responsável meramente civil ou sobre terceiro. 4- Da revogação […]