1 - Enquadramento O dever tributário de entrega de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) vigora independentemente do efectivo recebimento, sendo na conjuntura actual de crise económica e financeira, cada vez mais frequentes as situações em que os sujeitos passivos efectuam o pagamento do imposto com sacrifício das suas próprias disponibilidades financeiras, não tendo recebido o imposto dos seus clientes, logo não se podendo falar, em bom rigor, de entrega, mas de pagamento de...

Resumen Las Técnicas de Procreación Humana Asistida se configuran como una posible solución ante la imposibilidad de tener hijos. En este contexto, la maternidade subrogada se afirma como una situación socio-jurídica segun la cual una mujer se dispone a soportar un embarazo hasta el alumbramiento, momento en que entrega el niño, renunciando simultaneamente a sus poderes-deberes de madre. La maternidad subrogada está prohibida en la Ley Portuguesa sobre Procreación Medicamente Assistida...

Com a entrada em vigor da Lei n.º 23/2012 de 25 de junho produzem-se um conjunto de alterações ao Código de Trabalho no que respeita à duração e organização do tempo de trabalho. A referida Lei resulta da obrigatoriedade do Governo cumprir as recomendações previstas na Secção 4. do Memorando de Entendimento celebrado com a Troika a 17 de maio de 2011. Desta forma, e com a entrada em vigor da Lei foram implementadas medidas no sentido de flexibilizar a duração e organização do...