Resumo: O artigo apresenta primeiramente o contexto histórico da reforma do Estado no Brasil, considerando as significativas mudanças para a Administração Pública, o que deu ensejo à criação de um modelo inovador de organização e fiscalização das atividades econômicas e dos serviços públicos no Brasil, tal seja o modelo regulatório. Neste novo ambiente administrativo que gerou consequências econômicas, o processo de desenvolvimento deve ser tomado não apenas a partir dos...

As questões em torno da justiça e dos juízes tornaram-se uma matéria central para a sociedade nos seus diferenciados níveis, tanto nacional como internacional e mesmo à escala global. A actividade das instituições judiciárias, das associações judiciais e até dos juízes individualmente considerados têm procurado acompanhar e reflectir este fenómeno. Nessa decorrência, a actualidade veio-nos trazer uma relevante intensificação das relações internacionais e do diálogo...

O artigo trata do princípio da proteção ao denunciante e sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro. Denunciantes são empregados, ou pessoas envolvidas no trabalho de uma organização, que denunciam irregularidades ou ameaças ao interesse público. Esse princípio determina que indivíduos que levam aos órgãos de controle ou ao público em geral informações sobre atos ilegais ou prejudiciais ao interesse da sociedade devem receber proteção especial contra retaliação,...