Resumo: o estudo a que nos propusemos realizar, e as conclusões a que chegamos, mais não são do que um reflexo das dúvidas que a aplicação prática do regime da venda direta suscita nos casos de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real. Do tema em questão – o contrato-promessa com eficácia real e o confronto entre a execução específica e a venda direta em sede de processo executivo – ressalta uma (eventual) violação do regime processual em face do regime...

Resumo: o presente artigo apresenta uma análise a respeito das decisões proferidas em sede de controle abstrato sucessivo. A abordagem é feita sobre as tradicionais sentenças consideradas pela doutrina como simples e também a respeito das sentenças chamadas de intermédias ou complexas. Dessa forma, considerando que a doutrina estuda e procura classificar estas últimas de forma a compreender se há viabilidade ou não de aceitação no ordenamento jurídico português, é feita a...

Resumo: breves comentários ao documento intitulado “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, 2020-2024”, recentemente apresentado pelo Governo à discussão pública, enfatizando as medidas de carácter preventivo de maior expressão e identificando as principais propostas de robustecimento do sistema repressivo merecedoras de concordância. Exposição das razões de discordância que merecem algumas das propostas, mormente, no campo do direito premial, a estreiteza conferida à...