I) Introdução A questão de saber até que ponto uma dada comunidade é mais ou menos punitiva convoca intricados e diversos problemas ao Direito Penal e à Criminologia. Em primeiro lugar, não existe acordo quanto ao modo de medir essa realidade; as metodologias usadas têm sido diversificadas e nenhuma delas é isenta de críticas. Por outro lado, a própria noção de punitividade não é unívoca. Geralmente, julgamos poder afirmar que por ela se entende a percepção da comunidade...

Sumário: I - Primeiros tópicos (§§ 1, 2); II – Subsídio de desemprego e a burla tributária. Induzir ou omitir eis a questão (§§ 3, 4); III – Viajando pelos trilhos sinuosos da punibilidade a) Erro sobre a punibilidade: um admirável mundo novo (§§5 a 8); b) Dar tempo ao tempo (§§ 9 a 12); c) A vinculação temática, princípio do acusatório, notificação e reflexos do pagamento parcial no pressuposto da punibilidade (§§13 a 17); IV – A contagem do prazo prescrição. Um...

Resumo: com o objetivo de garantir as obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais relativos à deslocação e retenção ilícita de crianças, é feita uma análise, tão exaustiva quanto possível, de algumas das questões que deverão ser incluídas num regime processual aplicável a estas providências. Este regime processual é uma evidência face às alterações propostas no âmbito da União Europeia, mas também uma exigência decorrente da necessidade de garantir...