No dia 27 de fevereiro de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu o acórdão Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Em razão da relevância que reveste para a tutela jurisdicional efetiva e para a afirmação de uma União de direito, o acórdão ASJP está a ser comparado com o célebre acórdão Les Verts/ de 1986 – no qual, como sabemos, o Tribunal de Justiça afirmou que a (então) Comunidade Económica Europeia seria uma “Comunidade de...

I – Apreciação do projeto de lei 1. Sobre a oportunidade da iniciativa de introduzir pactos renunciativos pelo cônjuge 1.1. Antecedentes do estatuto jurídico sucessório atual do cônjuge sobrevivo O projeto de lei tem a virtualidade de levantar uma questão cada vez mais premente na sociedade portuguesa, a saber, a autonomia da vontade na definição da posição sucessória do cônjuge sobrevivo, que livre e esclarecidamente quer prescindir dos seus direitos na herança do outro...

Introdução Historicamente, o entendimento da doutrina e da jurisprudência sobre os conceitos de concurso de crimes e de concurso de normas em Direito Penal nunca foi totalmente pacífica. Tratando-se de um tema importante e complexo da Teoria Geral deste ramo do Direito – e assumindo-se, aliás, como um “intrincado capítulo do direito criminal”, como tão bem o apelidou Eduardo Correia – a problemática do concurso levanta, ainda hoje, plúrimas questões sobre as quais...