Resumo: Os autores abordam o regime da informação administrativa, considerando o regime próprio dos procedimentos contraordenacionais no direito português. Abstract: The authors expand the regime of administrative information, considering the specific regime of administrative offences in Portuguese law. Palavras-chave: Informação administrativa; procedimentos administrativos; procedimentos contraordenacionais; direito criminal; direito administrativo. Keywords: Public...

Longe vai a era em que a retórica verdadeira traduzia a ciência de bem dizer sob o signo da Justiça, ou, o que é quase o mesmo, a arte de dizer o adequado a persuadir os juízes no Tribunal pelo discurso, sendo a eloquência em si apenas um modo de falar sem real reflexão. Ou aquele em que a retórica, tendo por objecto o justo e o injusto, e realizando-se através da palavra exata e reta do orador-artífice tradicional, era considerada a mais bela de todas as artes. Fazer esta abertura...

O Tribunal Constitucional, nos seus Acórdãos n.ºs 392/2015 e 476/2015, apreciou, uma vez mais, a constitucionalidade da inversão do ónus da prova em matéria de confisco “alargado” de vantagens provenientes da prática de crimes constante do art. 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. No presente artigo, na sequência da questão subjacente aos supra mencionados arestos do TC, está em causa a análise da admissibilidade da inversão do ónus da prova prevista no art. 7.º, n.º...