1. Do estado de emergência Em janeiro de 2020, foi identificado um novo vírus, responsável pela infeção de várias pessoas, na China: o agora intitulado Coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (ou SARS-Cov2). Este vírus, causador da doença COVID-19, teve o primeiro caso confirmado na cidade de Wuhan, na China, tendo, desde então, se alastrado ao resto do mundo, e levado a Organização Mundial de Saúde (OMS), a qualificar a referida doença como uma pandemia...

1. Descrição sumária do caso e da decisão do Tribunal da Relação de Évora O conflito que o Tribunal da Relação de Évora foi chamado a dirimir descreve-se facilmente e em poucas linhas. A, proprietário de um imóvel onde estão plantados sobreiros, deu-o, em 2000, de arrendamento a B, tendo este arrendamento por fim “a exploração agrícola, pecuária e florestal do prédio arrendado” e considerando-se “compreendida no arrendamento a cortiça produzida pelos sobreiros no...

Sumário: Preliminares. Capítulo 1: Ponto de partida: o artigo 368.º-A do CP Português e a Lei 83/2018: 1. Breve consideração do artigo 368.º-A do CP; 2. O quadro legal vigente: da Directiva (UE) 2015/849 ao enquadramento legislativo nacional; 3. Os objectivos preambulares e as características gerais da Lei 83/2017; Capítulo 2 – As fragilidades da lei 83/2017: 1. Os ilícitos criminais e o modelo sancionatório da Lei 83/2017: que equilíbrio?; 2. A competência instrutória e...